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  • Contran suspende multa de carteiras de habilitações vencidas em 2020

    De acordo com nova regra do órgão, motorista que estiver dirigindo com CNH vencida não será multado


    Contran suspende multa de carteiras de habilitações vencidas em 2020
    Foto Divulgação

    O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) prorrogou por tempo indeterminado o prazo para a renovação da Carteira Nacional de Trânsito (CNH). A medida também adia o licenciamento e transferência de veículos. A decisão leva em consideração o agravamento do contágio de Covid-19. Antes do coronavírus, caso o usuário não tivesse nenhuma penalidade – conforme o artigo 162, V –, a multa por dirigir com a CNH vencida era de sete pontos (gravíssima) pela média do valor de R$ 293,47.

    Após o início da pandemia, o Detran-SP obteve autorização do Denatran para suspender o prazo para renovação e solicitação da CNH, dando mais um ano de validade às carteiras de habilitação vencidas em 2020. É importante ressaltar também que, agora, o processo para a execução da carta para novos condutores passou de 12 para 18 meses durante o período emergencial.

    É válido lembrar que o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) é o coordenador do SNT (Sistema Nacional de Trânsito) e órgão máximo normativo e consultivo federal, conforme disposto no artigo 7º da Lei 9.503/97, que tem por competência, entre outras atividades, estabelecer as normas regulamentares, as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, coordenar as entidades do SNT, objetivando a integração de suas atividades, criar Câmaras Temáticas e estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN. Conforme o artigo 19 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), o Contran estabelece as regras, enquanto o executivo (Denatran) é quem trabalha para que elas sejam cumpridas.

    No Brasil, o processo para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é simples: o interessado em tirá-la deve entrar em contato com a autoescola de interesse, cumprir os procedimentos de exames psicológicos e de aptidão física e mental, realizar as aulas e prova teórica, as aulas práticas e, por fim, realizar a prova prática. Após passar no exame, o candidato recebe uma Permissão Para Dirigir (PPD) de duração de um ano e, posteriormente, a CNH definitiva.

    Demais infrações

    Apesar disso, quaisquer outras infrações estão sujeitas às leis contra a pandemia. Por essa razão, caso o usuário tenha outra categoria de violação veicular da CNH, deverá consultar as multas pela placa de seu veículo.

    Além disso, em maio de 2017, começou a ser expedida a CNH digital, que pode ser baixada pelo Play Store ou Apple Store. Tanto a carteira tradicional, quanto a digital, têm as mesmas funções e informações, mudando apenas a forma de apresentação. Por isso, caso seja parado, deverá mostrar quaisquer uma das carteiras à blitz, passível de multa caso não esteja com nenhuma das duas.



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